Termos & Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o serviço OficinaGest (o "Serviço"), o utilizador ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com os mesmos, não deverá utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O OficinaGest é uma aplicação Software-as-a-Service (SaaS) destinada à gestão de oficinas auto, incluindo módulos de Ordens de Serviço, Clientes, Veículos, Stock de peças e Faturação. O acesso é feito via browser e aplicações móveis/desktop, mediante credenciais individuais.

A OficinaGest reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço, sempre com aviso prévio razoável aos clientes ativos.

3. Conta e Credenciais

• O Cliente é responsável pela criação, manutenção e segurança das suas credenciais.
• O Cliente garante que toda a informação fornecida no registo é verdadeira e atualizada.
• Cada conta é nominal e não pode ser partilhada entre múltiplas pessoas com identidade distinta.
• O Cliente deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

4. Plano de Aquisição e Pagamento

• O OficinaGest é disponibilizado ao Cliente através de um plano de aquisição com período definido na proposta comercial.
• O valor total e o calendário de pagamentos são acordados na proposta antes da assinatura.
• O pagamento é processado por meios eletrónicos seguros via prestadores de serviços de pagamento certificados.
• Em caso de incumprimento, a OficinaGest pode suspender o acesso após 15 dias e duas notificações, mantendo todos os dados acessíveis durante 90 dias para extração pelo Cliente.
• Findo o período de aquisição e estando regularizadas todas as obrigações, o Cliente passa a ter direito perpétuo de uso do sistema na sua versão à data da conclusão.
• Os valores são em Euros (EUR) e incluem IVA quando aplicável.

5. Garantia de 14 dias

O Cliente tem direito a desistir do plano com reembolso total dentro dos primeiros 14 dias após o início efetivo do uso do Serviço, sem necessidade de justificação. O reembolso é processado no prazo máximo de 14 dias após o pedido formal por email.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, logótipos, design e documentação do OficinaGest são propriedade exclusiva da OficinaGest e/ou dos seus licenciadores, protegidos por legislação nacional e internacional de propriedade intelectual.

Os dados introduzidos pelo Cliente no Serviço (clientes, veículos, OSes, faturas, stock, etc.) permanecem propriedade exclusiva do Cliente, que pode exportá-los a qualquer momento em formato CSV.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponibilidade". A OficinaGest envida esforços razoáveis para garantir um nível de serviço de 99,9% de disponibilidade mensal, excluindo períodos de manutenção programada (anunciados com 48h de antecedência).

A responsabilidade total da OficinaGest perante o Cliente, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A OficinaGest não se responsabiliza por: (i) perdas indiretas ou de lucros; (ii) erros nos dados introduzidos pelo Cliente ou pelos seus utilizadores; (iii) interrupções causadas por terceiros (operadoras, hosting, etc.) fora do nosso controlo razoável.

8. Período de Aquisição e Manutenção Pós-Aquisição

O período de aquisição é definido na proposta. Durante esse período, o Cliente tem acesso pleno ao Serviço incluindo suporte, atualizações de funcionalidade e correções de segurança.

Findo o período de aquisição, o Cliente pode optar por:

• Contratar um pacote de manutenção opcional para continuar a receber suporte prioritário, novas funcionalidades e atualizações de segurança;
• Continuar a utilizar o sistema na versão entregue, sem manutenção continuada (recomendamos pelo menos atualizações de segurança).

Em qualquer cenário, o Cliente mantém propriedade total dos dados, com possibilidade de exportação em CSV/Excel a qualquer momento.

9. Suspensão e Cessação por parte da OficinaGest

A OficinaGest pode suspender ou cessar o acesso de um Cliente em caso de:

• Falta de pagamento de prestações do plano de aquisição (após 30 dias e duas notificações);
• Violação grave destes Termos ou da legislação aplicável;
• Utilização do Serviço para fins ilícitos ou para causar dano a terceiros.

10. Alterações aos Termos

A OficinaGest pode alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email ao Cliente, que terá direito a desistir do plano sem penalização caso não concorde com as novas condições.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da sua aplicação ou interpretação, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contactar:
✉️ geral@qwsolutions.pt